O recém-nomeado ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, expressou sua intenção de dar continuidade ao trabalho de Flávio Dino à frente da pasta, com “pequenos ajustes”. Ele fez essa declaração durante uma reunião na tarde desta terça-feira (23), realizada para que o antecessor apresentasse as pautas do ministério a Lewandowski. A nomeação de Lewandowski para o cargo de ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública foi oficializada ontem, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). No entanto, o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabelece que a nomeação seja válida a partir do dia 1º de fevereiro. Em entrevista à imprensa, Dino destacou que o processo de transição começou na segunda-feira, com uma primeira conversa sobre informações essenciais para o bom funcionamento do ministério. Nesta terça-feira, ocorreu a apresentação das equipes, tanto a já definida por Lewandowski quanto a equipe atual do Ministério da Justiça. Lewandowski afirmou em sua breve fala que dará importância ao tema da segurança pública, destacando que isso impacta o desenvolvimento harmonioso do país e a convivência social pacífica. Ele expressou otimismo em relação aos desafios e à necessidade de enfrentar a questão da segurança. O novo ministro já definiu pelo menos três nomes para cargos-chave: Manoel Carlos de Almeida Neto para a secretaria-executiva, Mário Sarrubbo para a secretaria nacional de Segurança Pública e Ana Maria Neves para a chefia de gabinete do ministro. Quanto ao novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, a posse na corte está prevista para o dia 22 de fevereiro, quando serão retomados os trabalhos do Poder Judiciário. Antes disso, ele atuará temporariamente no Legislativo, reassumindo o cargo de senador do Maranhão.

Nesta segunda-feira (22), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. O orçamento estabelece um montante total de aproximadamente R$ 5,5 trilhões e projeta as receitas e despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União para o ano fiscal. A maior parcela dos gastos federais permanecerá destinada ao refinanciamento da dívida pública, totalizando cerca de R$ 1,7 trilhão. Este é o primeiro orçamento proposto durante o terceiro mandato da gestão Lula, visto que o orçamento de 2023 foi elaborado pelo governo anterior. O texto sancionado será publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (23). A cerimônia de sanção ocorreu no gabinete presidencial, sem acesso ao público. O único veto proposto pelo presidente da República, de aproximadamente R$ 5,6 bilhões sobre o orçamento das emendas parlamentares de comissão, foi destacado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso Nacional. A versão original aprovada pelos parlamentares previa R$ 16,7 bilhões para esse tipo de emenda, mas, com o veto, a previsão reduziu para R$ 11,1 bilhões, ainda superior ao ano anterior (R$ 7,5 bilhões). Outros tipos de emendas parlamentares, como as emendas individuais obrigatórias (R$ 25 bilhões) e as emendas de bancadas (R$ 11,3 bilhões), não sofreram alterações nos valores. O relator da proposta, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), acolheu 7,9 mil emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões, totalizando R$ 53 bilhões. Com o veto nas emendas de comissão, a previsão é que o valor global fique em torno de R$ 47,4 bilhões. O veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que decidirá sobre sua manutenção ou derrubada. Segundo o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o veto teve como justificativa a necessidade de adequação orçamentária devido à inflação menor, que reduziu a margem de gastos do governo. Em um vídeo publicado nas redes sociais, Padilha destacou que o corte de cerca de R$ 5,5 bilhões preservou integralmente saúde e educação, assim como os investimentos do PAC, segurança pública e a população mais vulnerável. Ele ressaltou pontos importantes do orçamento, como o aumento de 18% nos investimentos em saúde, elevação de 11% nos recursos para a educação e crescimento de 30% para ciência e tecnologia. Salário mínimo O salário mínimo estipulado no Orçamento de 2024 aumentará dos atuais R$ 1.320 deste ano para, pelo menos, R$ 1.412 em 2024. O texto destina aproximadamente R$ 55 bilhões em 2024 para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), enquanto a proposta original do governo previa R$ 61,3 bilhões para o PAC. O Orçamento também destina quase R$ 170 bilhões para o Programa Bolsa Família em 2024. O Ministério da Educação receberá cerca de R$ 180 bilhões, valor equivalente à proposta do governo federal. O Ministério da Saúde contará com um orçamento de R$ 231 bilhões. Para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, serão destinados R$ 3,72 bilhões. A pasta da Defesa terá um orçamento de R$ 126 bilhões. Fundo eleitoral A sanção de Lula manteve os R$ 4,9 bilhões definidos pelos parlamentares para o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas Eleitorais, que serão utilizados nas eleições municipais deste ano. Esse montante é idêntico ao utilizado nas eleições nacionais de 2022. O valor inicialmente reservado pelo governo, na proposta orçamentária, era de R$ 939,3 milhões.

Nesta sexta-feira (19), durante sua visita a empreendimentos retomados pelo governo federal no Nordeste, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou a descontinuidade de obras como “uma das desgraças do nosso país”. Ontem (19), em Salvador, ele assinou um acordo de parceria para a criação do Parque Tecnológico Aeroespacial da Bahia. Em seguida, esteve em Pernambuco para participar das cerimônias de retomada das obras da Refinaria Abreu e Lima. Atualmente no Recife, o presidente assinou o termo de compromisso para a construção de uma Escola de Sargentos. A agenda presidencial inclui ainda a assinatura do decreto que cria o Campus Avançado do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA) em Fortaleza (CE). Descontinuidade de obras Durante a cerimônia de assinatura do termo de compromisso para a construção da Escola de Sargentos, Lula destacou que “uma das desgraças do nosso país é a descontinuidade das obras públicas feitas nas prefeituras, nos estados e no governo federal”. Ele acrescentou, dizendo que “basta mudar de governo para que as obras sejam paralisadas, porque cada governante quer criar a sua marca e deixar o seu legado pessoal”. Lula relembrou que, ao iniciar seu terceiro mandato presidencial, deparou-se com mais de 10 mil obras paradas. “Estou inaugurando casas que comecei a levantar em 2010, e que ficaram paralisadas”, enfatizou. Abreu e Lima O presidente da República referiu-se ao caso da Refinaria Abreu e Lima, onde esteve presente ontem, destacando que, quando concluída, a refinaria terá a capacidade de refinar 260 mil barris de petróleo por dia. Ele enfatizou que isso resultará em um aumento de R$ 100 bilhões no faturamento anual da Petrobras, com o estado de Pernambuco recebendo uma participação de R$ 8 bilhões. Lula afirmou que a retomada da refinaria, anunciada no dia anterior, envolverá um investimento de R$ 8,6 bilhões. Essa obra será parte do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que prevê investimentos totais de R$ 46,8 bilhões em Pernambuco. Deste montante, R$ 18,2 bilhões serão destinados a projetos realizados exclusivamente no estado, enquanto R$ 28,6 bilhões beneficiarão projetos que também impactam outros estados. Escola de Sargentos Sobre a nova escola de formação de sargentos, Lula explicou que esta iniciativa “representa muito bem o Brasil que queremos e estamos construindo.” Ele destacou que o projeto envolve praticamente a criação de uma nova cidade no município de Abreu e Lima, com capacidade para abrigar 2,2 mil alunos e 1,9 mil militares, instrutores e responsáveis pela operação do campus. O objetivo é reunir em um único local as atividades atualmente distribuídas em 19 organizações militares de todo o Brasil. Quando concluído, o empreendimento receberá sargentos em formação de diversas partes do país. Lula ressaltou que a nova escola do Exército será uma das maiores, contando com investimentos superiores a R$ 2 bilhões. Ele enfatizou que esse empreendimento tem o potencial de transformar as vidas das pessoas na região, gerando mais de 11 mil empregos diretos e 17 mil empregos indiretos apenas durante a fase de construção. No entanto, ele destacou que isso é apenas o começo. Movimento reverso Lula acrescentou que a economia local passará por transformações significativas. “Novos negócios surgirão para atender a população de alunos, instrutores e familiares que residirão na escola. Anteriormente, os pernambucanos e outros nordestinos que buscavam uma carreira militar precisavam se deslocar para o Sul ou Sudeste para receber sua formação. Com a nova escola, veremos um movimento reverso, com brasileiros de todos os estados impulsionando a economia e enriquecendo ainda mais a diversidade cultural”, afirmou. De acordo com o Palácio do Planalto, este é o maior projeto do Exército desde a construção da Academia Militar das Agulhas Negras, na década de 1940, na cidade de Resende, no estado do Rio de Janeiro. O projeto reunirá 16 estruturas de ensino que atualmente formam sargentos de carreira da força, na Região Metropolitana do Recife.

O prazo para o envio de sugestões ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre as regras que regerão as eleições municipais de outubro encerra nesta sexta-feira (19). Os ministros da corte votarão em resoluções eleitorais para regular um total de 10 temas em consulta. Entre os tópicos discutidos, destaca-se a regulamentação do uso de inteligência artificial durante as eleições. O objetivo é prevenir a disseminação de manipulações, como montagens de imagens e vozes geradas por aplicativos de inteligência artificial, que poderiam distorcer declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas no processo eleitoral. No site do TSE, os interessados podem acessar a minuta da resolução sobre propaganda eleitoral, que abrange o uso de inteligência artificial, bem como os outros nove temas, incluindo propaganda eleitoral, pesquisas eleitorais, prestação de contas, auditoria do processo eleitoral e ilícitos eleitorais, entre outros. Qualquer pessoa física ou jurídica tem a oportunidade de contribuir com sugestões sobre as regras eleitorais junto ao TSE, utilizando o formulário eletrônico disponível. Após a coleta das sugestões, a corte eleitoral realizará audiências públicas para apresentar e debater possíveis modificações nas minutas de resolução. Audiências públicas A ministra Cármen Lúcia, relatora das resoluções sobre as regras eleitorais, comandará as audiências públicas na sede do TSE em Brasília, entre os dias 23 e 25 de janeiro. A transmissão ao vivo desses eventos estará disponível no canal do tribunal no YouTube. As pessoas ou instituições que enviaram sugestões podem solicitar o uso da palavra durante as contribuições, podendo participar presencialmente ou virtualmente. A lista de inscrições deferidas será divulgada no Portal do TSE em 22 de janeiro de 2024. Todas as informações referentes às minutas das resoluções eleitorais e suas audiências públicas estão disponíveis no portal do TSE. A data das eleições municipais está agendada para 6 de outubro, com a possibilidade de um segundo turno em 27 de outubro.