A Medida Provisória (MP) 1.185 foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados com 335 votos a favor, 56 contra e uma abstenção. A MP restringe a dedução de incentivos fiscais estaduais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Todas as emendas da oposição foram rejeitadas, e o texto seguirá diretamente para o plenário do Senado Federal, onde será votado na próxima semana. A MP é uma iniciativa do governo para obter R$ 168 bilhões extras, buscando zerar o déficit primário em 2024. Com potencial de arrecadação de R$ 35 bilhões no próximo ano, a medida corrige uma distorção causada pela derrubada de um veto a uma emenda de uma lei de 2017. Nesse ano, uma lei autorizou as empresas a usarem incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para deduzirem gastos com custeio e investimento. Em abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a subvenção só poderia ser usada para deduzir gastos de investimentos. Em agosto, o governo editou a MP para regulamentar a decisão judicial e limitar a dedução de IRPJ e CSLL aos gastos das empresas com investimentos, como modernização do parque produtivo e compra de equipamentos. A regulamentação antecipada permite que o governo inicie a cobrança sem aguardar o julgamento de recursos no Supremo Tribunal Federal (STF). Mudanças A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) com todas as alterações propostas pelo relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), na comissão especial. Em troca de restringir a ajuda financeira do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Congresso aceitou a inclusão de um mecanismo de transação tributária, semelhante ao existente desde 2020. Esse mecanismo permite que as empresas renegociem, com até 80% de desconto, o passivo de R$ 90 bilhões acumulado desde 2017, caso dividam o valor em 12 meses. Para prazos mais longos, o desconto variará entre 50% e 35%. A estimativa de R$ 35 bilhões está mantida, pois a cobrança incidirá sobre as futuras receitas, com a renegociação abrangendo apenas o valor que deixou de ser pago nos últimos seis anos. O relator também reduziu pela metade o prazo para que a Receita Federal reembolse as empresas que utilizarem a subvenção do ICMS corretamente para abater investimentos, diminuindo de 48 para 24 meses. Empresas do setor de comércio e serviços também foram autorizadas a usar as ajudas financeiras estaduais para investimentos. Outra mudança importante foi a Receita Federal passar a receber os pedidos assim que as receitas da subvenção forem reconhecidas, não no ano seguinte. Com essa alteração, os créditos tributários (descontos no pagamento de tributos) poderão ser utilizados durante a execução da obra ou do investimento, não após a conclusão do empreendimento, como previa o texto original da MP. JCP A principal mudança aprovada foi a manutenção parcial dos juros sobre capital próprio (JCP). Esse mecanismo permite que as empresas abatam do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) parte dos lucros distribuídos aos acionistas. Inicialmente, o governo havia proposto a extinção desse mecanismo, argumentando que estava defasado e sendo usado por grandes empresas para reduzirem o pagamento de tributos. A Câmara dos Deputados, no entanto, incluiu uma solução intermediária que visa restringir abusos no uso do JCP pelas empresas. O fim do JCP resultaria em um aumento na arrecadação de R$ 10,5 bilhões no próximo ano. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo editará medidas administrativas para aumentar a arrecadação, sem depender do Congresso, como forma de compensar a manutenção parcial do JCP.

O Leilão de Transmissão realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na B3, em São Paulo, foi concluído com sucesso, negociando os três lotes disponíveis. Os resultados foram os seguintes: – Lote 1: Vencedor – State Grid Brazil Holding S.A., por R$ 1.936.529.074,68, com deságio de 39,90%. – Lote 2: Vencedor – Consórcio Olympus XVI, por R$ 239.500.000,00, com deságio de 47,01%. – Lote 3: Vencedor – Celeo Redes S.A., por R$ 101.200.000,00, com deságio de 42,39%. O chamado megaleilão prevê investimentos de R$ 21,7 bilhões, sendo o maior valor já anunciado. O deságio médio do certame foi de 40,85%, representando uma economia de R$ 37,9 bilhões para o consumidor final. Os três lotes contemplam 4.471 quilômetros de linhas de transmissão e subestações com capacidade de transformação de 9.840 MVA, distribuídos em Goiás, Maranhão, Minas Gerais, São Paulo e Tocantins. O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, destacou a competitividade e o significativo deságio alcançado, ressaltando a importância do leilão para a reconfiguração do sistema. O Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, enfatizou que, somente neste ano, foram contratados R$ 40 bilhões em linhas de transmissão no Brasil, gerando impactos positivos em diversos estados, com previsão de assinatura dos contratos de concessão em 3 de abril de 2024 e estimativa de geração de 37 mil empregos diretos e indiretos.

Nesta sexta-feira (15), a Caixa Econômica Federal realiza o pagamento da parcela de dezembro do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 5. Pelo terceiro mês consecutivo, o benefício inclui um adicional para mães de bebês de até seis meses de idade, conhecido como Benefício Variável Familiar Nutriz. Esse adicional corresponde a seis parcelas de R$ 50, visando garantir a alimentação das crianças. Com o novo acréscimo, que destina R$ 20 milhões a 420 mil mães neste mês, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome anuncia a conclusão da implementação do novo Bolsa Família. Além do adicional para mães, o programa também oferece acréscimos de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos, e um adicional de R$ 150 a famílias com crianças de até 6 anos. O valor mínimo do benefício é de R$ 600, e com o novo adicional, o valor médio do benefício sobe para R$ 680,61. Neste mês, o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 21,06 milhões de famílias, totalizando um gasto de R$ 14,25 bilhões. Desde julho, está em vigor a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS. Essa integração permitiu a inclusão de 190 mil famílias no programa em dezembro, graças à política de busca ativa baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Desde março, 2,85 milhões de famílias foram incorporadas ao Bolsa Família. Regra de proteção Em dezembro, aproximadamente 2,47 milhões de famílias se enquadram na regra de proteção do Bolsa Família. Esta regra, implementada desde junho, possibilita que famílias cujos membros obtenham emprego e experimentem uma melhoria na renda recebam 50% do benefício ao qual teriam direito, por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 372,39. Reestruturação Desde o início do ano, o programa social voltou a ser chamado de Bolsa Família, e o valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição. Essa emenda permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício. O adicional de R$ 150 foi incorporado ao programa em março, após o governo realizar uma revisão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) para eliminar fraudes. No modelo tradicional do Bolsa Família, os pagamentos ocorrem nos últimos dez dias úteis de cada mês. Em dezembro, o calendário é antecipado, e as parcelas são liberadas antes do Natal. Os beneficiários podem consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, utilizado para acompanhar as contas poupança digitais do banco. Auxílio Gás Nesta sexta-feira, o Auxílio Gás será pago às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com NIS final 5. O valor do benefício foi ajustado para R$ 104, refletindo as recentes reduções no preço do botijão. Programado para continuar até o final de 2026, o programa beneficia cerca de 5,3 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição e da medida provisória do Novo Bolsa Família, o Auxílio Gás foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg até o final do ano. Apenas as famílias incluídas no CadÚnico e com pelo menos um membro que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC) têm direito ao Auxílio Gás. A lei que instituiu o programa estabeleceu que a mulher responsável pela família tem preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

O comércio varejista registrou uma queda de 0,3% no volume de vendas em outubro deste ano em comparação com o mês anterior, após um aumento de 0,5% em setembro, conforme revelado pela Pesquisa Mensal do Comércio (PMC) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quinta-feira (14). Cristiano Santos, gerente da pesquisa, destaca que as variações têm se mantido próximas a zero desde fevereiro, indicando estabilidade na leitura mensal, exceto nos meses de março (0,7%), maio (-0,6%) e julho (0,7%). Ele observa que esse padrão reflete um retorno ao comportamento pré-2020, antes das variações mais acentuadas durante a pandemia, com números ainda mais modestos do que o padrão anterior à Covid-19. No entanto, a perspectiva de médio prazo é positiva, com crescimento nos acumulados do ano e em 12 meses. Apesar da queda em outubro, o comércio apresentou resultados positivos em outras análises: 0,1% na média móvel trimestral, 0,2% em comparação com outubro do ano anterior, 1,6% no acumulado do ano e 1,5% no acumulado de 12 meses. Na transição de setembro para outubro, a diminuição de 0,3% foi impulsionada por quedas em cinco das oito atividades pesquisadas pelo IBGE: equipamentos e material para escritório, informática e comunicação (-5,7%), tecidos, vestuário e calçados (-1,9%), hiper, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (-0,8%), combustíveis e lubrificantes (-0,7%) e móveis e eletrodomésticos (-0,1%). Apenas três atividades do varejo apresentaram crescimento no mês: livros, jornais, revistas e papelaria (2,8%), artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos e de perfumaria (1,4%) e outros artigos de uso pessoal e doméstico (0,2%). A receita nominal do varejo teve uma diminuição de 0,1% em comparação com setembro deste ano, mas cresceu 1,9% em relação a outubro de 2022, 4% no acumulado do ano e 5,1% no acumulado de 12 meses. Varejo ampliado Os setores de veículos, peças e materiais de construção, categorizados como varejo ampliado, registraram aumento no volume de vendas de setembro para outubro. No segmento de veículos, motos, partes e peças, observou-se um crescimento de 0,3% em relação ao mês anterior, 10,5% na comparação com outubro do ano passado, 7,3% no acumulado do ano e 5,4% no acumulado de 12 meses. Quanto aos materiais de construção, verificou-se uma elevação de 2,8% na comparação com setembro e de 6,4% em relação a outubro de 2022. No entanto, esses setores acumulam quedas de 2,1% no ano e de 3,4% no acumulado de 12 meses.

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou nesta quarta-feira (13) que a inflação oficial para famílias de renda mais baixa em novembro deste ano continuou sendo inferior àquela das famílias com renda mais alta, como nos cinco meses anteriores. Segundo o Ipea, em novembro, a inflação para famílias com renda muito baixa, baixa e média-baixa aumentou de 0,13% em outubro para 0,20% em novembro. A inflação entre as pessoas com renda média passou de 0,22% para 0,23%. Para aquelas com renda média-alta, a inflação permaneceu em 0,23%. Já entre as pessoas de renda alta, o aumento de preços foi de 0,55% para 0,58%. O Ipea destaca que, em novembro, o principal impacto inflacionário para as classes de renda mais baixas veio do grupo “alimentos e bebidas”, com aumentos em produtos como arroz (3,7%), feijão-preto (4,2%), batata (8,8%), cebola (26,6%), carnes (1,4%) e aves e ovos (0,53%). Os gastos com habitação também pressionaram o orçamento das famílias de renda mais baixa, principalmente devido ao aumento de 1,1% nas tarifas de energia elétrica. Para as famílias de renda mais alta, os maiores impactos inflacionários no mês foram a alta de 19,1% nos preços das passagens aéreas e de 0,76% nos planos de saúde. No acumulado de 12 meses, a inflação apresenta variação de acordo com a faixa de renda: muito baixa (3,38%), baixa (3,85%), média-baixa (4,40%), média (4,93%), média-alta (5,24%) e alta (6,09%). A inflação oficial é mensurada mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Ipea utiliza os dados do IBGE para realizar a divisão da inflação por faixa de renda.