O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, anunciou que, pela primeira vez sob a presidência do Brasil, o G20 terá uma agenda internacional social. Essa iniciativa visa permitir que a sociedade civil organizada de cada país integrante do grupo, composto pelas maiores economias do mundo, juntamente com a União Europeia e a União Africana, discuta temas de interesse coletivo. O Brasil assumiu a presidência do G20 no mês passado, permanecendo nessa posição por um ano. Macêdo compartilhou a novidade durante uma entrevista ao programa de rádio “Bom Dia, Ministro”, produzido pelo Canal Gov, da Empresa Brasil de Comunicação. Ele detalhou que o evento, denominado G20 Social, ocorrerá dois dias antes da Cúpula do G20, programada para acontecer no Rio de Janeiro em novembro de 2024. Ao longo do ano, serão realizados debates em cidades por todo o país para preparar a participação da sociedade e para que esta possa expressar sua perspectiva sobre as economias globais, a pauta do G20 e os temas que merecem discussão na cúpula. O G20 Social proporcionará espaços de participação para diferentes vozes, lutas e reivindicações, com 50 reuniões agendadas ao longo do próximo ano em 12 grupos de engajamento. O objetivo é garantir uma representação abrangente e inclusiva das preocupações da população brasileira e das sociedades das 20 maiores economias do mundo. Participação popular No programa “Bom Dia, Ministro”, o ministro Márcio Macêdo destacou que desde o início da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi estabelecida a missão de reconstruir a participação popular no governo federal para a discussão de políticas públicas. Ele ressaltou o papel da Secretaria-Geral da Presidência como o endereço oficial para o povo brasileiro no Palácio do Planalto, afirmando que estão em curso esforços para revitalizar integralmente o processo de institucionalização da participação social. Juventude Márcio Macêdo, ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, destacou entre as políticas sociais implementadas pelo governo federal a retomada dos diálogos sobre a juventude. Essa iniciativa envolve a criação de um conselho interministerial composto por 17 ministérios, além da Secretaria Nacional de Juventude, subordinada à Secretaria-Geral. Este conselho aborda temas relacionados à faixa etária que engloba aproximadamente 45 milhões de jovens. O ministro adiantou que, ao longo deste primeiro ano, o trabalho conjunto resultará em um pacote integrado de ações públicas direcionadas à juventude. O lançamento desse conjunto de medidas pelo governo federal está previsto para o final de janeiro de 2024. Conferências e conselhos O ministro Márcio Macêdo informou aos ouvintes que, neste ano, o governo federal retomou o apoio e organizou a realização de conferências nacionais em todo o país, após as etapas municipais e estaduais. Ele enfatizou a importância desses eventos como espaços qualificados de participação social no debate e construção de políticas públicas. O ministro fez uma comparação entre os dois últimos governos e o primeiro ano do terceiro mandato do presidente Lula, destacando o aumento significativo no número de conferências realizadas. “Nesse intervalo de seis anos, foram realizadas 11 conferências. E este ano, nós realizamos cinco e já temos 19 programadas para o próximo ano. Nós queremos chegar até o final do governo com todos os temas fazendo suas conferências, tendo espaço para o diálogo do povo brasileiro com o governo.” Ao fazer um balanço da gestão, Márcio Macêdo salientou que todos os conselhos desmontados ou com atividades suspensas estão sendo retomados gradualmente. Ele mencionou a criação do Conselho de Participação Social, composto por 68 organizações da sociedade civil com atuação nacional, coordenado pela Secretaria-Geral, que atua como um órgão de assessoramento da Presidência da República. O conselho, de natureza plural, realiza reuniões que abordam a conjuntura e os grandes temas do país, produzindo relatórios para orientar as decisões do presidente Lula com base nas percepções da sociedade civil. Márcio Macêdo também destacou a criação do Sistema de Participação Social Interministerial, que impulsionou a designação de assessorias de participação social em todos os ministérios, coordenadas pela Secretaria-Geral. Essa iniciativa visa proporcionar ao público o acesso oficial a todos os Ministérios da Esplanada. Alimentação O ministro Márcio Macêdo destacou a reativação de conselhos, incluindo o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), que foi desativado no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro em 2019. O Conselho, agora em pleno funcionamento, tem como principal desafio contribuir para retirar os brasileiros novamente do Mapa da Fome. Um resultado concreto dessa retomada foi a realização da 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional neste mês, um encontro que não ocorria desde 2015. O ministro ressaltou a urgência do desafio, destacando a situação alimentar do país: “Este ano, encontramos um país com 33 milhões de pessoas que passavam fome e com 125 milhões de pessoas tendo algum tipo de deficiência alimentar, sem ingerir pelo menos uma das três refeições. Nosso desafio é tirar o Brasil novamente do Mapa da fome, e a participação social é fundamental nisso.” A retomada das atividades do Consea é parte dos esforços do governo para enfrentar questões críticas relacionadas à segurança alimentar e nutricional no país. Democracia Nessa intensificação dos diálogos, com a retomada dos conselhos e das conferências nacionais, o ministro enfatiza a importância de respeitar a autonomia dos movimentos sociais, reconhecendo que esses grupos podem ter posições divergentes do governo, e que a discussão é uma parte fundamental do processo democrático. “Compreendemos que são trincheiras diferentes. Nós temos a obrigação de fazer as entregas que o povo brasileiro precisa e governar para todos. E o movimento social tem um papel de debater, de politizar, reivindicar, de cobrar. Mas, nós temos o mesmo lado da história, em defesa da democracia, em defesa da Justiça social.” Para o próximo ano, o ministro planeja aprimorar ainda mais a participação social nas instâncias do governo, incluindo a educação popular, com o apoio do Ministério da Educação. Esse esforço visa fortalecer o engajamento da sociedade civil na construção de políticas públicas e na busca de soluções para os desafios enfrentados pelo país.[ PPA Participativo Na conversa ao vivo com radialistas, o ministro detalhou a ampla participação

Com previsão de crescimento de 3,1% no Produto Interno Bruto (PIB) neste ano, o Fundo Monetário Internacional (FMI) divulgou nesta terça-feira (19) que o Brasil saltará duas posições e se tornará a nona economia do mundo em 2023. Segundo a instituição, o país deverá encerrar o ano com PIB nominal de US$ 2,13 trilhões, ultrapassando o Canadá, que possui um PIB estimado em US$ 2,12 trilhões. No ano passado, o Brasil ocupava a 11ª posição. Segundo o FMI, até 2026, o Brasil pode subir uma posição e tornar-se a oitava maior economia do planeta, com PIB estimado em US$ 2,476 trilhões. As estimativas foram divulgadas com base no relatório Perspectiva Econômica Mundial, lançado em outubro. Na ocasião, o FMI estimou crescimento de 3,1% para o PIB brasileiro neste ano, contra a estimativa de 2,1% no relatório anterior. Segundo o FMI, os Estados Unidos, a China e a Alemanha continuaram sendo as maiores economias do mundo neste ano. O órgão projeta que a economia global desacelerará neste ano, crescendo 3%, contra 3,5% em 2022. Para 2024, o FMI estima uma expansão global de 2,9%. Para o Brasil, o FMI projeta um crescimento de 1,5% no próximo ano. A projeção é mais baixa que a da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que prevê uma expansão de 1,8% para a economia brasileira em 2024. O Ministério da Fazenda projeta um crescimento de 2,2%. Confira o ranking das dez maiores economias do mundo em 2023, segundo projeção do FMI: 1. Estados Unidos – US$ 26,95 trilhões 2. China – US$ 17,7 trilhões 3- Alemanha – US$ 4,43 trilhões 4. Japão – US$ 4,23 trilhões 5. Índia – US$ 3,73 trilhões 6. Reino Unido – US$ 3,33 trilhões 7. França – US$ 3,05 trilhões 8. Itália – US$ 2,19 trilhões 9. Brasil – US$ 2,13 trilhões 10. Canadá – US$ 2,12 trilhões

O governo federal planeja apresentar um plano para combater a violência contra as mulheres nas redes sociais, conforme revelado pela primeira-dama, Janja Lula da Silva, durante sua participação no programa “Conversa com o Presidente” ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta terça-feira (19). Janja expressou a necessidade de uma abordagem mais robusta para abordar o problema, especialmente após o recente hackeamento de seu perfil na plataforma X (antigo Twitter), que resultou na publicação de mensagens ofensivas e xingamentos por invasores. A primeira-dama enfatizou a importância de regulamentar as atividades das empresas proprietárias de redes sociais no Brasil, destacando a necessidade de discutir a monetização dessas plataformas. Ela ressaltou que, atualmente, as redes sociais operam acima de regras estabelecidas e do mercado, e é crucial abordar essa questão. Janja argumentou que ao longo da história, a sociedade aprendeu a criar regras de convivência, e com a internet, não deveria ser diferente. Ela mencionou que o pedido de suspensão de sua conta levou uma hora e meia para ser atendido pelo X, evidenciando a dificuldade enfrentada mesmo sendo uma figura pública. Janja também expressou sua intenção de processar a empresa responsável pelo Twitter, ponderando sobre a jurisdição apropriada, considerando a questão global do problema. A iniciativa proposta pela primeira-dama visa responsabilizar e regulamentar as plataformas de redes sociais, reconhecendo que o problema não é exclusivo do Brasil, mas é de natureza global. Misoginia Janja também abordou o caráter misógino e violento do ataque, destacando que um dos suspeitos do crime tem apenas 17 anos. Ela ressaltou a triste realidade de as mulheres se acostumarem a receber ódio nas redes sociais, mas salientou que o ocorrido na semana passada foi especialmente invasivo. Janja enfatizou a importância de investigar não apenas o jovem envolvido, buscando reeducá-lo para uma convivência mais solidária e empática, mas também de identificar os adultos que podem estar influenciando esses adolescentes, alimentando o ódio nas redes. O presidente Lula expressou sua indignação diante da situação, ressaltando que as pessoas estão se tornando cada vez mais desumanas. Ele reconheceu a gravidade da violência contra as meninas e destacou a necessidade de tratar esse fenômeno como uma questão criminosa. Lula reconheceu os desafios de regulamentar as redes sociais sem comprometer a liberdade de expressão, referindo-se à experiência da União Europeia e observando o que está acontecendo na China e nos Estados Unidos. Ele alertou para o fato de que a internet amplificou o preconceito, transformando o preconceito pessoal das pessoas em algo disseminado para milhões de indivíduos.

Na última reunião deliberativa do ano, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (19), mensagens presidenciais que autorizam o Banco do Brasil e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a contratarem empréstimos com organismos internacionais, tendo a garantia da União. Na primeira mensagem, o Banco do Brasil recebeu autorização para contratar uma operação de crédito externo de US$ 500 milhões junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). Esses recursos têm como destino o financiamento de investimentos em soluções financeiras voltadas para a mitigação das mudanças climáticas. Os desembolsos ocorrerão ao longo de 5 anos, encerrando-se em 2027, com previsão de desembolso de US$ 47,2 milhões ainda este ano, US$ 234.850.000 em 2024, US$ 173.950.000 em 2025, US$ 40 milhões em 2026 e US$ 4 milhões em 2027. Esses recursos serão direcionados para a expansão do acesso ao financiamento sustentável, visando à mitigação e à prestação de assistência técnica a empresas no desenvolvimento e implementação de planos de mitigação. A matéria será submetida ao plenário. Outra mensagem autoriza o BNDES a contrair um empréstimo de até US$ 150 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o Programa Federativo para Segurança Pública Inteligente. O prazo de desembolso é de 60 meses, a partir da entrada em vigor do contrato de empréstimo. Este assunto também seguirá para apreciação do plenário. Uma terceira mensagem autoriza a União a contratar crédito externo de até US$ 54.055.925 junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinado ao financiamento do Programa de Promoção de Novas Estratégias de Habitação no Brasil para a População de Baixa Renda, chamado de ProMorar Brasil, executado pelo Ministério das Cidades. O cronograma prevê o desembolso de US$ 7.813.528,33 ainda este ano, US$ 4 milhões em 2024, US$ 28.586.471,67 em 2025, US$ 7,100 milhões em 2026 e US$ 6.555.925 em 2027. Este texto também será submetido ao plenário. Além disso, a CAE autorizou a União a conceder garantias para um crédito externo de US$ 50 milhões entre o governo de Tocantins e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). Esses recursos se destinam ao Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado de Tocantins – Pró-Gestão Tocantins. Essa proposta também foi encaminhada ao plenário. Cooperativas A votação do Projeto de Lei 1.303/2022, que inclui as cooperativas como agentes autorizados a explorar serviços de telecomunicações, foi adiada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, por um pedido de vista. Essa iniciativa visa permitir que entes cooperados prestem serviços de telefonia móvel e internet, entre outros. O projeto também está em tramitação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado, com caráter terminativo. O senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da proposta originada na Câmara dos Deputados, destaca que o projeto favorece a criação de um ambiente competitivo nas telecomunicações no país, conforme preconizado pela Lei Geral de Telecomunicações, especialmente em regiões remotas. Ele argumenta que a universalização e consolidação do serviço de banda larga são fundamentais para o desenvolvimento econômico e social de regiões carentes desses serviços. O relator defende a ideia de que permitir que cooperativas interessadas contribuam na promoção do acesso, da qualidade e da competitividade no setor, especialmente em regiões rurais, carentes e de difícil acesso, não prejudica as empresas atualmente autorizadas a explorar tais serviços. A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) estima que existam quase 5 mil cooperativas no Brasil, com mais de 20 milhões de cooperados e mais de 500 mil empregados, atuando em diversos setores, incluindo infraestrutura. Eduardo Gomes destaca que as cooperativas enfrentam desafios para atuar no setor de telecomunicações, travando batalhas jurídicas e legislativas, principalmente no que se refere à internet. No contexto em que se busca melhorar a qualidade dos serviços prestados em pequenos municípios e regiões remotas, o senador avalia que não há justificativa para proibir a atuação das cooperativas, que já demonstraram capacidade para desempenhar um papel crucial na expansão e melhoria da oferta de serviços de telecomunicações nessas localidades. Lei do Bem A votação do Projeto de Lei 2838/2020, que propõe alterações na Lei do Bem (Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005), foi adiada devido a um pedido de vista coletiva. Essa legislação concede incentivos fiscais a empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento. Antes da apreciação da proposta, será realizada uma audiência pública. Entre os benefícios contemplados no projeto está a redução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com base em percentual dos dispêndios realizados no período de apuração relacionados à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ. Além disso, a proposta abrange a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, assim como os acessórios sobressalentes e ferramentas destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico. O projeto também prevê a redução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas destinadas ao exterior para registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares, entre outros pontos.

Em contraste com a reputação do governo Bolsonaro de negligenciar a ciência, foi estabelecida em 2022 uma parceria, por intermédio do então Ministro do MCTI, Paulo Alvim, entre o governo e a Sociedade Brasileira de Nanomedicina. Essa colaboração resultou na realização da 2ª edição do Congresso Brasileiro de Nanomedicina nos dias 23 e 24 de setembro de 2022, em São Paulo. Na ocasião, o evento recebeu apoio institucional do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e contou com a participação de estudiosos reconhecidos no Brasil e no mundo por suas significativas contribuições ao setor. Por outro lado, no governo Lula 3, há quase um ano, representantes da Sociedade Brasileira de Nanomedicina tentam estabelecer uma parceria com o MCTI, sem sucesso. “Para não demonstrar total descaso, o MCTI enviou um e-mail informando que um setor do ministério entraria em contato, mas até hoje isso não ocorreu”, declarou Cristovão Pinheiro, presidente da entidade. Segundo Cristovão Pinheiro, “Mesmo diante da evidência de que a nanomedicina desempenhou um papel fundamental no combate à COVID-19, sendo considerada um método revolucionário para impulsionar o desenvolvimento da medicina, o governo Lula 3 ainda não demonstrou sinais de investimento efetivo ou interesse nesse setor”. Enquanto o Brasil faz investimentos limitados em equipamentos e incentivos financeiros para pesquisadores, estima-se que o mercado global de Nanomedicina alcance um investimento de US$ 512,5 bilhões até o final de 2028, conforme estudo da Transparency Market Research (TMR). A nanomedicina é essencial para o avanço da medicina no Brasil, sendo concebida para elaborar ferramentas que otimizem diagnósticos e potencializem os efeitos de medicamentos utilizados no tratamento de doenças com o uso da nanotecnologia.

Na próxima quarta-feira (20), o Congresso Nacional promulgará a reforma tributária, conforme previsto pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Essa previsão foi feita após a conclusão da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, na última sexta-feira (15). Esta semana marca o encerramento dos trabalhos parlamentares em Brasília, com sessões conjuntas do Congresso Nacional, presididas por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado. Na quinta-feira (21), está prevista uma nova sessão do Congresso para a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 4/2023) e da Lei Orçamentária Anual para 2024 (PLN 29/2023), esta última ainda em tramitação. Uma das novas disposições orçamentárias para o próximo ano é a obrigação do governo federal de alocar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas até o primeiro semestre de 2024. Além disso, espera-se que o Plenário da Câmara dos Deputados vote a Medida Provisória (MP) 1185/2023, que regula a isenção tributária para créditos fiscais provenientes de subvenção para investimentos. A MP, aprovada na semana passada em comissão mista, deve ser aprovada separadamente nas duas Casas do Congresso até 7 de fevereiro do próximo ano. Essa medida provisória das subvenções regulamenta a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina a inclusão dos créditos fiscais na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A projeção do Ministério da Fazenda estima um aumento de R$ 35 bilhões na arrecadação do governo federal. Outro tema de interesse arrecadatório é a votação final na Câmara dos Deputados do PL 3.626/2023, que regulamenta os jogos de aposta fixa, conhecidos como “bets”, populares no Brasil, principalmente entre os torcedores de futebol. O Senado modificou o texto inicialmente aprovado na Câmara, reduzindo a alíquota de imposto de 18% para 12% a ser paga pelas empresas que exploram as apostas.

Em uma cerimônia realizada hoje, Paulo Gonet tomou posse como o novo procurador-geral da República, sucedendo Augusto Aras. Indicado pelo presidente Lula e aprovado pelo Senado, Gonet assume a liderança do Ministério Público Federal (MPF) com a responsabilidade de representar o órgão em importantes julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Gonet, que é formado em direito, possui uma sólida trajetória como subprocurador-geral desde 2012, além de ser reconhecido como professor universitário. Sua atuação recente na Justiça Eleitoral como vice-procurador-geral, no período de 2021 a 2023, contribui para uma experiência diversificada nas instâncias jurídicas do país. O novo procurador-geral da República assume um mandato de dois anos, durante os quais terá a responsabilidade de conduzir o MPF em sua missão de promover a justiça e a defesa do interesse público. Ele substitui Augusto Aras, que deixou o cargo em setembro, mantendo-se interinamente ocupado por Elizeta Ramos até a posse oficial de Gonet. Dentre as atribuições do procurador-geral, destaca-se o papel fundamental na proposição de investigações e processos contra autoridades detentoras de foro privilegiado, incluindo o presidente da República. A nomeação de Gonet promete trazer novos rumos para a atuação do Ministério Público Federal, reforçando seu compromisso com a justiça e a defesa dos interesses da sociedade brasileira.