Na próxima quarta-feira (20), o Congresso Nacional promulgará a reforma tributária, conforme previsto pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Essa previsão foi feita após a conclusão da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, na última sexta-feira (15).
Esta semana marca o encerramento dos trabalhos parlamentares em Brasília, com sessões conjuntas do Congresso Nacional, presididas por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado.
Na quinta-feira (21), está prevista uma nova sessão do Congresso para a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 4/2023) e da Lei Orçamentária Anual para 2024 (PLN 29/2023), esta última ainda em tramitação. Uma das novas disposições orçamentárias para o próximo ano é a obrigação do governo federal de alocar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas até o primeiro semestre de 2024.
Além disso, espera-se que o Plenário da Câmara dos Deputados vote a Medida Provisória (MP) 1185/2023, que regula a isenção tributária para créditos fiscais provenientes de subvenção para investimentos. A MP, aprovada na semana passada em comissão mista, deve ser aprovada separadamente nas duas Casas do Congresso até 7 de fevereiro do próximo ano.
Essa medida provisória das subvenções regulamenta a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina a inclusão dos créditos fiscais na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A projeção do Ministério da Fazenda estima um aumento de R$ 35 bilhões na arrecadação do governo federal.
Outro tema de interesse arrecadatório é a votação final na Câmara dos Deputados do PL 3.626/2023, que regulamenta os jogos de aposta fixa, conhecidos como “bets”, populares no Brasil, principalmente entre os torcedores de futebol. O Senado modificou o texto inicialmente aprovado na Câmara, reduzindo a alíquota de imposto de 18% para 12% a ser paga pelas empresas que exploram as apostas.
